Resolução alternativa de litígios

Resolução alternativa de litígios de consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL), nos termos da legislação aplicável.

Para conflitos abrangidos pela respetiva competência territorial e material, pode ser competente o CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, que abrange a Área Metropolitana do Porto, incluindo o município da Maia.

CICAP

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Website: cicap.pt
Email: cicap@cicap.pt

A competência da entidade RAL depende das circunstâncias do contrato e do conflito. O consumidor pode consultar a lista oficial de entidades RAL da Direção-Geral do Consumidor.

Livro de Reclamações

O consumidor pode igualmente utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico.

Contacto com a Sinerdom

Para esclarecimentos relacionados com serviços, propostas ou contratos, consulte os contactos da Sinerdom.